Um sistema jur\u00eddico comp\u00f5e-se de normas (princ\u00edpios e regras) dotadas do mesmo prop\u00f3sito e que se relacionam entre si. Um sistema jur\u00eddico deve ser independente, estar dotado de unidade interna e organizada e n\u00e3o ostentar contradi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O sistema no qual se agrupam normas que regem a rela\u00e7\u00e3o entre o Estado e as pessoas sujeitas a imposi\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias pode ser chamado de sistema jur\u00eddico tribut\u00e1rio ou, simplesmente, sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n
<\/p>\n
Um sistema tribut\u00e1rio<\/em> representa a evolu\u00e7\u00e3o de um regime tribut\u00e1rio<\/em>. Com efeito, neste, as normas est\u00e3o dispostas de modo desordenado e irracional, com o objetivo \u00fanico de transferir recursos para o Estado. Somente com a cria\u00e7\u00e3o de um arcabou\u00e7o principiol\u00f3gico \u2013 que leve em considera\u00e7\u00e3o os direitos fundamentais do contribuinte, os objetivos econ\u00f4micos da na\u00e7\u00e3o, os fins da tributa\u00e7\u00e3o etc. \u2013 em torno do qual as regras fiscais sejam ordenadamente constru\u00eddas, passa-se de um mero regime a um verdadeiro sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n Elencam-se, \u00e0 guisa de exig\u00eancias de um verdadeiro sistema tribut\u00e1rio, a necessidade de ser ele compat\u00edvel com a renda nacional e com ideais de justi\u00e7a de sua \u00e9poca, a impossibilidade de render ensejo a evas\u00f5es e bitributa\u00e7\u00f5es, a absor\u00e7\u00e3o parcimoniosa de isen\u00e7\u00f5es e outras ren\u00fancias de receitas \u2013 e somente quando relacionadas a crit\u00e9rios l\u00f3gicos e r\u00edgidos \u2013 Segundo relevante vis\u00e3o doutrin\u00e1ria, o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional \u00e9 representado pelo conjunto de tributos vigentes no pa\u00eds, ordenados segundo o modelo econ\u00f4mico dominante e de acordo com as finalidades fiscais e extrafiscais da tributa\u00e7\u00e3o, e das regras jur\u00eddicas que disciplinam o exerc\u00edcio do poder impositivo, harm\u00f4nicas e relacionadas entre si \u00e0 luz de diretrizes-chaves.<\/p>\n Embora possam haver semelhan\u00e7as, cada pa\u00eds ter\u00e1 o seu sistema tribut\u00e1rio, de acordo com as suas peculiaridades. De fato, h\u00e1 economias que s\u00e3o quase que exclusivamente baseadas em turismo, em outras h\u00e1 necessidade de redistribui\u00e7\u00e3o de riqueza ou de intensa importa\u00e7\u00e3o de itens prim\u00e1rios etc. N\u00e3o se pode, assim, cogitar de um sistema tribut\u00e1rio padr\u00e3o. Al\u00e9m disso, o sistema n\u00e3o pode ser imut\u00e1vel, devendo variar de acordo com a conjuntura social, pol\u00edtica e econ\u00f4mica do pa\u00eds.<\/p>\n No Brasil Col\u00f4nia, por exemplo, vigorava um mero regime tribut\u00e1rio. Portugal n\u00e3o tinha interesse no desenvolvimento econ\u00f4mico de suas col\u00f4nias, e, assim, delas se servia apenas como instrumento de canaliza\u00e7\u00e3o de recursos para a Coroa Imperial. Exemplos de tributos existentes \u00e0 \u00e9poca eram os rendimentos dos quintos do ouro; os rendimentos da d\u00edzima do tabaco, aguardente e outros g\u00eaneros que sa\u00edam por via mar\u00edtima; e os rendimentos do com\u00e9rcio de escravos entre Rio de Janeiro e Minas Gerais.<\/p>\n Segundo a orienta\u00e7\u00e3o de alguns juristas historiadores, o sistema tribut\u00e1rio, propriamente dito, no Brasil, s\u00f3 teria sido erigido com a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda n\u00ba\u2002<\/sup>18, de 1965, \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1946, e que acabou seguida pela edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba\u2002<\/sup>5.172\/1966, a qual apresentou, em car\u00e1ter nacional, normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, vindo a ser conhecida, posteriormente, como C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n Hoje, as principais normas que regulam a tributa\u00e7\u00e3o brasileira est\u00e3o dispostas no corpo de nossa Constitui\u00e7\u00e3o (arts.\u2002<\/sup>145 a 162), da\u00ed resultando a denomina\u00e7\u00e3o Sistema Tribut\u00e1rio Constitucional<\/em>.<\/p>\n O Sistema Tribut\u00e1rio Brasileiro mostra-se r\u00edgido, tamb\u00e9m como decorr\u00eancia da forma constitucional de que se revestem suas principais normas. Estas, quando n\u00e3o petrificadas pela disposi\u00e7\u00e3o do art.\u2002<\/sup>60, \u00a7\u2002<\/sup>4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, dependem de processo legislativo \u00e1rduo para serem alteradas (emenda constitucional \u2013 quorum<\/em> qualificado de 3\/5).<\/p>\n Embora r\u00edgido, o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional tamb\u00e9m se mostra aberto, carecendo de complementa\u00e7\u00e3o mediante atividade legislativa infraconstitucional. Ali\u00e1s, sistemas constitucionais tribut\u00e1rios fechados s\u00e3o invi\u00e1veis, por ser imposs\u00edvel a defini\u00e7\u00e3o taxativa, no texto da Constitui\u00e7\u00e3o, das normas reguladoras da atividade fiscal do Estado.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Um sistema jur\u00eddico comp\u00f5e-se de normas (princ\u00edpios e regras) dotadas do mesmo prop\u00f3sito e que se relacionam entre si. Um sistema jur\u00eddico deve ser independente, estar dotado de unidade interna e organizada e n\u00e3o ostentar contradi\u00e7\u00f5es. O sistema no qual se agrupam normas que regem a rela\u00e7\u00e3o entre o Estado e as pessoas sujeitas a … Continuar lendo DT IX: Sistema Tribut\u00e1rio Constitucional<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":218,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[51,31],"tags":[53,52],"class_list":["post-267","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-capitulo-3-sistema-tributario-constitucional","category-livro-direito-tributario","tag-dtix","tag-sistema-tributario-constitucional"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/maurolopes.com.br\/direitotributario\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/livro_DT_blog.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/maurolopes.com.br\/direitotributario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/267","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/maurolopes.com.br\/direitotributario\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/maurolopes.com.br\/direitotributario\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/maurolopes.com.br\/direitotributario\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/maurolopes.com.br\/direitotributario\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=267"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/maurolopes.com.br\/direitotributario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/267\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":290,"href":"https:\/\/maurolopes.com.br\/direitotributario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/267\/revisions\/290"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/maurolopes.com.br\/direitotributario\/wp-json\/wp\/v2\/media\/218"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/maurolopes.com.br\/direitotributario\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=267"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/maurolopes.com.br\/direitotributario\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=267"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/maurolopes.com.br\/direitotributario\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=267"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\na imperiosa observ\u00e2ncia da capacidade contributiva e a prote\u00e7\u00e3o ao com\u00e9rcio interestadual.<\/p>\n